HC 943231 - DECISAO

HC 943231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada em três condenações anteriores (uma compensada pela menoridade), com majorantes aplicadas no patamar de 1/6, não evidenciando bis in idem ou erro flagrante.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada dosimetria equivocada da pena
  3. 3 alegação de bis in idem por consideração de antecedentes como reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada em três condenações anteriores (uma compensada pela menoridade), com majorantes aplicadas no patamar de 1/6, não evidenciando bis in idem ou erro flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.