AREsp 2585184 - DECISAO

AREsp 2585184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da personalidade utilizada para exasperar a pena-base (por fundamento inidôneo, inclusive pelo uso de condenações pretéritas e inidoneidade da consideração da arma shock/taser), procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando-se a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º, e o regime fechado com base na quantidade de droga e demais circunstâncias probatórias, não sendo possível modificar tal conclusão sem revolvimento fático-probatório (Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prisão Provisória E Detração (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prisão Provisória E Detração (art. 387, §2º, Cpp)

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade para exasperar a pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa da personalidade utilizada para exasperar a pena-base (por fundamento inidôneo, inclusive pelo uso de condenações pretéritas e inidoneidade da consideração da arma shock/taser), procedendo-se à readequação da dosimetria e fixando-se a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º, e o regime fechado com base na quantidade de droga e demais circunstâncias probatórias, não sendo possível modificar tal conclusão sem revolvimento fático-probatório (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade utilizada na dosimetria
  • Refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva do crime de tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa