HC 926788 - DECISAO

HC 926788 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é vedada. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena e adequar o regime e a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Bruno Alexandre Grecco; Coator: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Medidas Restritivas De Direitos
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Parties

Bruno Alexandre Grecco

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização de condenação posterior

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: a utilização de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é vedada. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena e adequar o regime e a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.