HC 944211 - DECISAO

HC 944211 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente seja inadmissível, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do paciente, comprovadamente dependente químico e civilmente interditado por transtorno mental, em estabelecimento prisional comum, em desacordo com a Lei nº 14.836/2024; assim, concedeu-se a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória nos termos do art. 319 do CPP, determinando a internação em clínica especializada custeada pela família até o trânsito em julgado do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida ex officio para substituir a prisão preventiva por internação provisória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Interdição Civil, Drogadição
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos/saúde Mental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Internação Provisória Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por internação provisória de paciente dependente químico e civilmente interditado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente seja inadmissível, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do paciente, comprovadamente dependente químico e civilmente interditado por transtorno mental, em estabelecimento prisional comum, em desacordo com a Lei nº 14.836/2024; assim, concedeu-se a ordem ex officio para substituir a prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória nos termos do art. 319 do CPP, determinando a internação em clínica especializada custeada pela família até o trânsito em julgado do processo.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para substituir a prisão preventiva por internação provisória

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medida cautelar de internação provisória nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar a internação do paciente na CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO RECANTO ESPERANÇA, Rua João Benhossi, 551 - Estância Jockey Clube, São José do Rio Preto - SP, ou, caso indisponível, em outro estabelecimento privado a ser indicado pelo juízo de primeiro grau.