HC 931928 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, configurando tumulto processual e violação do sistema recursal; somente se admite o exame do writ quando ele visa à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando suscita pedido diverso do recurso próprio que repercuta na liberdade do paciente.
- Parties
- Paciente: BEATRIZ COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recursos, Unirrecorribilidade, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
BEATRIZ COSTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo ato, configurando tumulto processual e violação do sistema recursal; somente se admite o exame do writ quando ele visa à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando suscita pedido diverso do recurso próprio que repercuta na liberdade do paciente.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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