AREsp 2681095 - DECISAO

AREsp 2681095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após reexame dos autos, concluiu-se que há provas suficientes para manter as condenações por associação para o tráfico (art. 35) e por tráfico de drogas (art. 33), ante o conjunto probatório (disk-denúncia, monitoramento, entrega a terceiro, apreensão de drogas fracionadas, arma, munições, aparelhos celulares, caderno de contabilidade e laudos periciais), sendo vedado o reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA RUTI FURES; Agravante: ELOI FURÉS; Réu: GABRIEL MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Emprestada, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003) Inadmissão De Recurso Especial Prova Emprestada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA RUTI FURES

Agravante

ELOI FURÉS

Agravante

GABRIEL MARIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de provas para absolvição
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após reexame dos autos, concluiu-se que há provas suficientes para manter as condenações por associação para o tráfico (art. 35) e por tráfico de drogas (art. 33), ante o conjunto probatório (disk-denúncia, monitoramento, entrega a terceiro, apreensão de drogas fracionadas, arma, munições, aparelhos celulares, caderno de contabilidade e laudos periciais), sendo vedado o reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se