HC 945142 - DECISAO

HC 945142 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente dos autos, uma vez que a defesa não juntou cópia do decreto que converteu a prisão em preventiva, documento essencial para exame do alegado constrangimento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos constantes dos autos (quantidade da droga, prova da materialidade e indícios de autoria), nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente dos autos, uma vez que a defesa não juntou cópia do decreto que converteu a prisão em preventiva, documento essencial para exame do alegado constrangimento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos elementos constantes dos autos (quantidade da droga, prova da materialidade e indícios de autoria), nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.