HC 920882 - DECISAO

HC 920882 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência sobre a exigência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares e reconhecendo que, no caso concreto, havia elementos objetivos (conduta do acusado e confirmação policial) a justificar a abordagem e a apreensão, entendeu não haver ilegalidade manifesta e, por se tratar de habeas corpus que substitui recurso próprio, não conheceu do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DELUQUE FERREIRA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Flagrante Dosimetria

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Parties

DELUQUE FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 requisito de fundada suspeita nos arts. 240 e 244 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência sobre a exigência de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares e reconhecendo que, no caso concreto, havia elementos objetivos (conduta do acusado e confirmação policial) a justificar a abordagem e a apreensão, entendeu não haver ilegalidade manifesta e, por se tratar de habeas corpus que substitui recurso próprio, não conheceu do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus