HC 912096 - DECISAO

HC 912096 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou‑se constrangimento ilegal pela atipicidade da conduta: a interceptação da droga antes da entrega ao destinatário no estabelecimento prisional impediu o início do iter criminis e a ocorrência do tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu‑se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JADSON EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis

Case Brief

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Parties

JADSON EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) a solicitação/ajuste de vontades sem a efetiva entrega da substância?
  2. 2 Cabe absolvição por atipicidade quando a droga é interceptada antes de chegar ao destinatário em estabelecimento prisional?

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou‑se constrangimento ilegal pela atipicidade da conduta: a interceptação da droga antes da entrega ao destinatário no estabelecimento prisional impediu o início do iter criminis e a ocorrência do tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu‑se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal