HC 899310 - DECISAO

HC 899310 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada por guardas municipais não estava relacionada à necessidade de tutelar bens, serviços ou instalações municipais nem configurava flagrante visível autorizador da atuação de qualquer do povo; por isso as provas obtidas foram declaradas ilícitas e o acusado foi absolvido da condenação imposta no Processo n. 1500882-31.2023.8.26.0599, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: KADMIEL CAUÃ FERNANDES DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude da busca pessoal praticada pela guarda municipal e absolvido o acusado da condenação no Processo n. 1500882-31.2023.8.26.0599.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 301 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 41 Da Lei De Drogas, ADPF 995/df
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Parties

KADMIEL CAUÃ FERNANDES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da guarda municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  3. 3 pressupostos do flagrante e atuação de qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada por guardas municipais não estava relacionada à necessidade de tutelar bens, serviços ou instalações municipais nem configurava flagrante visível autorizador da atuação de qualquer do povo; por isso as provas obtidas foram declaradas ilícitas e o acusado foi absolvido da condenação imposta no Processo n. 1500882-31.2023.8.26.0599, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude da busca pessoal praticada pela guarda municipal e absolvido o acusado da condenação no Processo n. 1500882-31.2023.8.26.0599.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes
  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 1500882-31.2023.8.26.0599, com fundamento no art. 386, II, do CPP