HC 945460 - DECISAO

HC 945460 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do art. 650, § 1º, do CPP; além disso, a revisão criminal já havia sido julgada improcedente por entender que não houve violação de domicílio.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEANDRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por ingresso policial em domicílio sem autorização do morador
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal com fundamento em modificação de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do art. 650, § 1º, do CPP; além disso, a revisão criminal já havia sido julgada improcedente por entender que não houve violação de domicílio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.