RHC 204262 - DECISAO

RHC 204262 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora seja admissível a impetração concomitante de habeas corpus e apelação, as questões que exigem reexame aprofundado do conjunto probatório são mais adequadamente examinadas pelo recurso de apelação já interposto; portanto, manteve o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem e negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: RAUL BELCHIOR SILVA ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Deficiência Da Defesa Técnica, Unirrecorribilidade, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Deficiência Da Defesa Técnica +2 more

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Parties

RAUL BELCHIOR SILVA ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com apelação
  2. 2 compatibilidade entre habeas corpus e recurso de apelação
  3. 3 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora seja admissível a impetração concomitante de habeas corpus e apelação, as questões que exigem reexame aprofundado do conjunto probatório são mais adequadamente examinadas pelo recurso de apelação já interposto; portanto, manteve o não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem e negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.