HC 918895 - DECISAO

HC 918895 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido quanto a matérias não suscitadas nas razões da apelação; contudo, de ofício, verificou-se ilegalidade na dosimetria relativa ao acréscimo previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, vez que a natureza e a quantidade da droga apreendida (27 g de cocaína e 147 g de maconha) não justificavam o aumento da pena-base, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da agravante da reincidência.

Parties
Paciente: THAILA CAROLINE DYONISIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não suscitadas; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e o número de dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca E Revista Pessoal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca E Revista Pessoal Reincidência +1 more

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Parties

THAILA CAROLINE DYONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da revista pessoal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido quanto a matérias não suscitadas nas razões da apelação; contudo, de ofício, verificou-se ilegalidade na dosimetria relativa ao acréscimo previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, vez que a natureza e a quantidade da droga apreendida (27 g de cocaína e 147 g de maconha) não justificavam o aumento da pena-base, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se o regime fechado em razão da agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não suscitadas; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e o número de dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às matérias não suscitadas nas razões da apelação.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.