HC 917079 - DECISAO

HC 917079 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar: houve investigações que ensejaram mandado de busca e apreensão, a genitora autorizou a entrada e o réu indicou o local da droga; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: BOAZ SANTOS VALENÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BOAZ SANTOS VALENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem autorização do morador ou proprietário
  3. 3 caracterização de flagrante por crime permanente (tráfico de entorpecentes)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar: houve investigações que ensejaram mandado de busca e apreensão, a genitora autorizou a entrada e o réu indicou o local da droga; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.