HC 945787 - DECISAO

HC 945787 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base pela quantidade da droga (5.136g de cocaína) seja fundamentada e admissível, sua revaloração concomitante na terceira fase para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configura bis in idem; assim, deve incidir a fração máxima de redução (2/3) prevista no § 4º do art. 33, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto e os demais termos da condenação, e remetendo eventual pedido de prisão domiciliar ao Juízo das Execuções após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUCIANA JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUCIANA JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida
  2. 2 proibição de bis in idem entre primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base pela quantidade da droga (5.136g de cocaína) seja fundamentada e admissível, sua revaloração concomitante na terceira fase para modular o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 configura bis in idem; assim, deve incidir a fração máxima de redução (2/3) prevista no § 4º do art. 33, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto e os demais termos da condenação, e remetendo eventual pedido de prisão domiciliar ao Juízo das Execuções após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente.

Orders

  • Reduzir as penas da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação e o regime inicial semiaberto.