HC 943912 - DECISAO

HC 943912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; adicionalmente, não há ilegalidade manifesto na dosimetria que permita sua revisão em habeas corpus, e a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não autoriza ANPP quando a pena em concreto é inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: GABRIELE ABGAIL MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Atenuante Genérica (art. 66 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Atenuante Genérica (art. 66 Cp)

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Parties

GABRIELE ABGAIL MACHADO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de envio dos autos ao Ministério Público para eventual ANPP após reconhecimento da causa de diminuição
  3. 3 aplicação da atenuante do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, de plano, flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional; adicionalmente, não há ilegalidade manifesto na dosimetria que permita sua revisão em habeas corpus, e a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas não autoriza ANPP quando a pena em concreto é inferior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.