AREsp 2503287 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes (laudo, inquérito, boletins e depoimentos policiais) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; igualmente, o pedido de suspensão dos autos foi indeferido por versar o RE sobre a aplicação do art. 28, o que não justificou a paralisação do processo no STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento (voto Do Ministro Relator)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Súmula N. 7/stj, Busca Pessoal E Veicular, Pena Base, Suspensão De Autos Por Repercussão De Recurso Extraordinário
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Súmula N. 7/stj Busca Pessoal E Veicular Pena Base Suspensão De Autos Por Repercussão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Negar Provimento (voto Do Ministro Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse/uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes (laudo, inquérito, boletins e depoimentos policiais) para manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; igualmente, o pedido de suspensão dos autos foi indeferido por versar o RE sobre a aplicação do art. 28, o que não justificou a paralisação do processo no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de suspensão dos autos até o julgamento do RE n. 635.659 pelo STF