REsp 2135495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu haver elementos idôneos de prova (inclusive depoimentos de policiais), o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, diante da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente fixada na fração de 1/4.

Parties
Agravante: SAMARA DE OLIVEIRA OLSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais Como Prova, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Modulação Da Fração Da Minorante
Penal Tráfico De Drogas Depoimento De Policiais Como Prova Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Modulação Da Fração Da Minorante

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Parties

SAMARA DE OLIVEIRA OLSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de agentes públicos como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu haver elementos idôneos de prova (inclusive depoimentos de policiais), o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, diante da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente fixada na fração de 1/4.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.