HC 898697 - ACORDAO

HC 898697 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: a quantidade da droga foi sopesada isoladamente para concluir dedicação do agente, o que não é suficiente à exclusão do tráfico privilegiado sem outras circunstâncias que demonstrem integração à organização criminosa ou dedicação habitual; inexistem provas de integração do réu à organização, sendo ele primário e com bons antecedentes, e sua conduta assemelha‑se à de mera 'mula'.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006: a quantidade da droga foi sopesada isoladamente para concluir dedicação do agente, o que não é suficiente à exclusão do tráfico privilegiado sem outras circunstâncias que demonstrem integração à organização criminosa ou dedicação habitual; inexistem provas de integração do réu à organização, sendo ele primário e com bons antecedentes, e sua conduta assemelha‑se à de mera 'mula'.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006