HC 905095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata com as finalidades da corporação municipal, e a busca pessoal decorreu apenas de denúncia anônima não comprovada, devendo ser reconhecida a ilicitude das provas e mantida a decisão que as declarou nulas.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GUILHERME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUILHERME

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal
2 Requisito de fundada suspeita e necessidade de relação com finalidades da corporação municipal
3 Configuração de flagrante visível versus flagrante evidenciado após diligência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e as decorrentes.