HC 925865 - ACORDAO

HC 925865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas por período considerável, fundando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus, devendo manter-se igualmente o regime prisional e indeferir a substituição da pena por ausência do requisito do art. 44 do CP.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRADE DE ARAUJO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos cumulativos
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) e porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas por período considerável, fundando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus, devendo manter-se igualmente o regime prisional e indeferir a substituição da pena por ausência do requisito do art. 44 do CP.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental