HC 926801 - DECISAO

HC 926801 - DECISAO

Embora a natureza da droga possa justificar exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade apreendida (9,35g de cocaína) não é expressiva e torna desproporcional o aumento aplicado; por isso a pena-base foi reconduzida ao mínimo legal, aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da primariedade, pena inferior a 4 anos e demais circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: WELLICA BEATRIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, além de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WELLICA BEATRIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 possibilidade e fração de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga possa justificar exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade apreendida (9,35g de cocaína) não é expressiva e torna desproporcional o aumento aplicado; por isso a pena-base foi reconduzida ao mínimo legal, aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da primariedade, pena inferior a 4 anos e demais circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, além de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Reconduzir a pena-base ao mínimo legal