HC 899191 - DECISAO

HC 899191 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/4/2024, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via e a reincidência específica do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a alteração do regime inicial para diverso do fechado.

Parties
Paciente: JOSE ETELVINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ETELVINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 perante reincidência específica
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 27/4/2024, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via e a reincidência específica do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e a alteração do regime inicial para diverso do fechado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.