HC 917978 - ACORDAO

HC 917978 - ACORDAO

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de anotações por prática de atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico de drogas, o que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa; tal fundamento, apoiado na jurisprudência consolidada (EREsp 1.916.596/SP), é idôneo e afasta a aplicação da redução de pena, não sendo possível revolver fatos e provas na via mandamental.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO VITOR SEVERO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO VITOR SEVERO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Limitações ao revolvimento fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de anotações por prática de atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico de drogas, o que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa; tal fundamento, apoiado na jurisprudência consolidada (EREsp 1.916.596/SP), é idôneo e afasta a aplicação da redução de pena, não sendo possível revolver fatos e provas na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus