HC 812439 - DECISAO

HC 812439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (apreensão de arma de fogo concomitante à droga e demais circunstâncias) suficiente para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHEL FRANCISCO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MICHEL FRANCISCO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos pelo Tribunal de origem para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (apreensão de arma de fogo concomitante à droga e demais circunstâncias) suficiente para afastar a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.