HC 941903 - DECISAO

HC 941903 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, e diante do montante apreendido (61,3 g de maconha e 14,05 g de cocaína) que não se mostrou excessivo a ponto de afastar o teto legal da minorante, reconheceu-se o constrangimento ilegal e aplicou-se, de ofício, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena e o regime compatíveis e determinando-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELA NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

MARCELA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da redução (1/6 versus 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do paciente a atividades criminosas, e diante do montante apreendido (61,3 g de maconha e 14,05 g de cocaína) que não se mostrou excessivo a ponto de afastar o teto legal da minorante, reconheceu-se o constrangimento ilegal e aplicou-se, de ofício, a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando-se a pena e o regime compatíveis e determinando-se a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar à paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão.