REsp 2135809 - DECISAO

REsp 2135809 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e da apreensão realizadas pelos guardas municipais na hipótese concreta, sendo tais provas contaminadas por violação das competências dos agentes, o que, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, implica a nulidade de todos os atos subsequentes, razão pela qual se anularam as provas advindas da atuação da guarda municipal e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: JOAO MURILO GARCIA CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Atuação De Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO MURILO GARCIA CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão da atuação de guardas municipais
  2. 2 Competência e limites das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada para anular atos subsequentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal e da apreensão realizadas pelos guardas municipais na hipótese concreta, sendo tais provas contaminadas por violação das competências dos agentes, o que, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, implica a nulidade de todos os atos subsequentes, razão pela qual se anularam as provas advindas da atuação da guarda municipal e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal
  • Restabelecer a sentença absolutória