REsp 2139393 - DECISAO

REsp 2139393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conhece e não se dá provimento às questões que dependem de reexame de matéria fático-probatória ou que não foram suscitadas na instância ordinária (inovação recursal), por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, inclusive sobre a continuidade delitiva, pelo que o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO DE MELLO ASSIS PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Crime Continuado Prequestionamento +2 more

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Parties

FABRICIO DE MELLO ASSIS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas em apelação e embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súm. 282/STF e Súm. 356/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conhece e não se dá provimento às questões que dependem de reexame de matéria fático-probatória ou que não foram suscitadas na instância ordinária (inovação recursal), por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, inclusive sobre a continuidade delitiva, pelo que o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.