AREsp 2011615 - DECISAO

AREsp 2011615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou pontualmente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ e insuficiência de fundamentação do recurso), nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEONARDO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prescrição, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Irregular De Arma De Fogo Prescrição Inadmissão De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEONARDO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou pontualmente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ e insuficiência de fundamentação do recurso), nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.