REsp 2123629 - DECISAO

REsp 2123629 - DECISAO

Verificados os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (réu primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) e analisada a quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal aplicou a fração máxima de 2/3 ao redutor do tráfico privilegiado, procedendo à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JEAN MARCO SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do trafico privilegiado no patamar máximo, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa, mantido, no mais, o aresto recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Gratuidade Da Justiça E Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Gratuidade Da Justiça E Custas Processuais

Case Brief

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Parties

JEAN MARCO SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar redutor (fração máxima de 2/3)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (réu primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas) e analisada a quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal aplicou a fração máxima de 2/3 ao redutor do tráfico privilegiado, procedendo à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do trafico privilegiado no patamar máximo, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa, mantido, no mais, o aresto recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão