HC 914275 - ACORDAO

HC 914275 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração do pedido já deduzido no HC 428.379/RS, cujo mérito já foi analisado e denegado por esta Corte (DJe 2/3/2018), não cabe conhecer do presente habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PABLO PEREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

PABLO PEREIRA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido por esta Corte
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria de dosimetria da pena em sede de novo habeas corpus
  3. 3 Pedido de alteração do regime prisional em razão da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do pedido já deduzido no HC 428.379/RS, cujo mérito já foi analisado e denegado por esta Corte (DJe 2/3/2018), não cabe conhecer do presente habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental