HC 942277 - DECISAO

HC 942277 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar que o paciente se dedicava habitual e permanentemente ao tráfico ou integrava organização criminosa, e sendo ele primário e sem maus antecedentes, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser pena inferior a 4 anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: EMANUEL TARKAN FERREIRA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o redimensionamento da pena e medidas correlatas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EMANUEL TARKAN FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos aptos a demonstrar que o paciente se dedicava habitual e permanentemente ao tráfico ou integrava organização criminosa, e sendo ele primário e sem maus antecedentes, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por ser pena inferior a 4 anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o redimensionamento da pena e medidas correlatas.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto