HC 907866 - ACORDAO

HC 907866 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da apreensão e forma de acondicionamento do entorpecente), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); admitir a absolvição ou a desclassificação demandaria o reexame integral das provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO OTÁVIO AMORES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Desclassificação Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

PEDRO OTÁVIO AMORES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório (depoimentos dos policiais, circunstâncias da apreensão e forma de acondicionamento do entorpecente), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); admitir a absolvição ou a desclassificação demandaria o reexame integral das provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PEDRO OTÁVIO AMORES PEREIRA
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos em que foi proferida