HC 918954 - ACORDAO

HC 918954 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exige revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento proibido na via do habeas corpus/recurso ordinário que lhe faz as vezes, cabendo tal exame ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: EDGARD LUCAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Absolvição, Desclassificação, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Absolvição Desclassificação Revolvimento De Provas

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Parties

EDGARD LUCAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição e desclassificação não pode ser examinado na via do habeas corpus por ensejar revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Controle da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração probatória das provas produzidas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição ou de desclassificação exige revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento proibido na via do habeas corpus/recurso ordinário que lhe faz as vezes, cabendo tal exame ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDGARD LUCAS NETO
  • Manter a decisão monocrática que não denegou a ordem de habeas corpus