AREsp 2316443 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça aplicou entendimento do STF em regime de repercussão geral tornando incabível o recurso especial naquele capítulo (sendo cabível agravo interno na corte local), a alegação de ausência de autorização da moradora dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e os autos demonstraram autorização/indícios de flagrante; a fixação do regime inicial fechado está justificada pela pena em concreto superior a quatro anos e por circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 3º do CP e art. 59 do CP; a alegação de bis in idem não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: SULIVAN JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmula 7, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional Bis in Idem +2 more

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Parties

SULIVAN JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema de repercussão geral do STF em matéria de ingresso em domicílio
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial e embargos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 autorização de entrada da moradora no domicílio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça aplicou entendimento do STF em regime de repercussão geral tornando incabível o recurso especial naquele capítulo (sendo cabível agravo interno na corte local), a alegação de ausência de autorização da moradora dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e os autos demonstraram autorização/indícios de flagrante; a fixação do regime inicial fechado está justificada pela pena em concreto superior a quatro anos e por circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 3º do CP e art. 59 do CP; a alegação de bis in idem não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental