HC 923255 - ACORDAO

HC 923255 - ACORDAO

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio demanda exame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Desclassificação, Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Habeas Corpus Desclassificação Exame De Provas

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Parties

MATEUS SANTOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio no habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio demanda exame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus