HC 904485 - ACORDAO
Havendo investigações prévias e fundamentação judicial para expedição do mandado de busca e apreensão, bem como apreensão de entorpecentes e arma no interior do imóvel, restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por não evidenciar ilegalidade no ato de ingresso domiciliar.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 validade da busca domiciliar e ingresso forçado
- 2 possibilidade de utilização de denúncia anônima como elemento informativo
- 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso no imóvel
Ratio Decidendi
Havendo investigações prévias e fundamentação judicial para expedição do mandado de busca e apreensão, bem como apreensão de entorpecentes e arma no interior do imóvel, restou demonstrada a existência de fundadas razões para o ingresso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido por não evidenciar ilegalidade no ato de ingresso domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Negou provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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