HC 903103 - ACORDAO

HC 903103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, à luz da jurisprudência consolidada na Sexta Turma (notadamente o REsp n. 1.977.119/SP) e dos parâmetros delineados pelo STF na ADPF n. 995, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais no caso concreto não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a diligência estava eivada de ilegalidade, tornando ilícitas as provas delas decorrentes, e manteve-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/paciente: MIRIAM CAMILA DASILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MIRIAM CAMILA DASILVA SANTOS

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 licitude das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, à luz da jurisprudência consolidada na Sexta Turma (notadamente o REsp n. 1.977.119/SP) e dos parâmetros delineados pelo STF na ADPF n. 995, a busca pessoal realizada pelos guardas municipais no caso concreto não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a diligência estava eivada de ilegalidade, tornando ilícitas as provas delas decorrentes, e manteve-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais no caso e a ilicitude das provas dela decorrentes (manutenção da ordem concedida no habeas corpus)