RHC 194676 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com recurso de apelação, tornando a via inviável por supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KELVI GREGORIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

KELVI GREGORIO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso de apelação
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com recurso de apelação, tornando a via inviável por supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.