REsp 2065075 - ACORDAO

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O Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a quantidade de droga (1.084,82 g) já foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que não poderia ser utilizada novamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. A modulação da minorante pela quantidade só é possível de forma supletiva quando não utilizada na fase inicial e quando o contexto probatório evidenciar dedicação à atividade criminosa; a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao bis in idem ao empregar a mesma circunstância na primeira fase da dosimetria e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a quantidade de droga (1.084,82 g) já foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que não poderia ser utilizada novamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. A modulação da minorante pela quantidade só é possível de forma supletiva quando não utilizada na fase inicial e quando o contexto probatório evidenciar dedicação à atividade criminosa; a tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial