HC 880222 - ACORDAO

HC 880222 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e foi minimamente confirmada pela diligência policial, havendo indícios prévios de tráfico que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante no imóvel; além disso, a alegação sobre ausência de contemporaneidade da prisão preventiva constituiu inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: WELTON GUIMARÃES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Inovação Recursal
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Parties

WELTON GUIMARÃES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Validade de denúncia anônima especificada como fundamento para ingresso policial
  3. 3 Existência de indícios prévios que autorizem prisão em flagrante no interior do domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e foi minimamente confirmada pela diligência policial, havendo indícios prévios de tráfico que justificaram o ingresso e a prisão em flagrante no imóvel; além disso, a alegação sobre ausência de contemporaneidade da prisão preventiva constituiu inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.