HC 902156 - ACORDAO

HC 902156 - ACORDAO

Houve justa causa para ingresso no domicílio porque a busca decorreu de denúncia anônima especificada e foi minimamente confirmada pela diligência policial (a agravante empreendeu fuga para o interior da residência), gerando indícios prévios de tráfico que autorizam a atuação policial e afastam a nulidade do flagrante, sendo incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa +4 more

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Parties

ANA PAULA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 suficiência de denúncia anônima especificada para justificar ingresso sem mandado
  3. 3 existência de justa causa/fundada suspeita para prisão em flagrante no domicílio

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso no domicílio porque a busca decorreu de denúncia anônima especificada e foi minimamente confirmada pela diligência policial (a agravante empreendeu fuga para o interior da residência), gerando indícios prévios de tráfico que autorizam a atuação policial e afastam a nulidade do flagrante, sendo incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus