HC 863075 - ACORDAO

HC 863075 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade patente na busca pessoal ou no ingresso domiciliar, diante das informações e diligências que demonstraram fundadas suspeitas e o estado de flagrância; admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundadas Suspeitas, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Fundadas Suspeitas Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado (violação de domicílio)
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade patente na busca pessoal ou no ingresso domiciliar, diante das informações e diligências que demonstraram fundadas suspeitas e o estado de flagrância; admitir a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que indeferiu a ordem