HC 922255 - ACORDAO

HC 922255 - ACORDAO

A insignificância não se aplica no caso porque, embora fossem apenas 6 munições desacompanhadas, o contexto de flagrante de tráfico — 13 comprimidos de ecstasy, 9 g de cocaína, 102 g de crack, balança de precisão e caderno de contabilidade — demonstra lesividade suficiente à incolumidade pública e justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Redução Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Fundamentação da exasperação (aumento) da pena-base do crime de tráfico de drogas com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A insignificância não se aplica no caso porque, embora fossem apenas 6 munições desacompanhadas, o contexto de flagrante de tráfico — 13 comprimidos de ecstasy, 9 g de cocaína, 102 g de crack, balança de precisão e caderno de contabilidade — demonstra lesividade suficiente à incolumidade pública e justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus