REsp 2143072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto e tornando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; ademais, o pedido de detração não foi ventilado no recurso especial, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: NATHALIA CAROLINA STEFANINI MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Detração Penal, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Detração Penal +1 more

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Parties

NATHALIA CAROLINA STEFANINI MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de semiaberto para aberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, justificando a manutenção do regime inicial semiaberto e tornando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; ademais, o pedido de detração não foi ventilado no recurso especial, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritiva de direitos.