HC 941926 - DECISAO

HC 941926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a impetração não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.