HC 908875 - DECISAO

HC 908875 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos (denúncias prévias, verificação de intenso fluxo de usuários, abordagem de usuário com drogas e apreensão de entorpecentes no local) que configuraram fundadas razões para ingresso no domicílio, sendo o delito tratado como permanente; por isso as provas não são ilícitas e não se reconhece violação ao art. 5º, XI, da CF, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAIMUNDA BARROS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

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Parties

RAIMUNDA BARROS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova obtida em ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime de natureza permanente e consequente dispensa de mandado em caso de flagrante
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado e apreensão

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos (denúncias prévias, verificação de intenso fluxo de usuários, abordagem de usuário com drogas e apreensão de entorpecentes no local) que configuraram fundadas razões para ingresso no domicílio, sendo o delito tratado como permanente; por isso as provas não são ilícitas e não se reconhece violação ao art. 5º, XI, da CF, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.