HC 904330 - ACORDAO

HC 904330 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por haver recurso especial interposto com fundamentos idênticos, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; e, subsidiariamente, manter o regime inicial fechado porque as instâncias de origem fundamentaram, de maneira idônea, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, modus operandi e a grande quantidade de droga apreendida (1.031,850 kg), afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GABRIEL CARDIM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL CARDIM DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus simultaneamente a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por haver recurso especial interposto com fundamentos idênticos, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; e, subsidiariamente, manter o regime inicial fechado porque as instâncias de origem fundamentaram, de maneira idônea, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, modus operandi e a grande quantidade de droga apreendida (1.031,850 kg), afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.