AREsp 2511854 - DECISAO

AREsp 2511854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar tais óbices.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SALES GOMES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL DE SALES GOMES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos aptos a afastar tais óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.