RHC 203734 - DECISAO

RHC 203734 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e o recorrente já foi condenado, aplica-se o Verbete Sumular 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por isso, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Emerson da Ponte Viveres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Emerson da Ponte Viveres

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 conclusão da instrução criminal e condenação

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e o recorrente já foi condenado, aplica-se o Verbete Sumular 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por isso, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.